Ação Popular - Modelo

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da COMARCA DE ………………., ESTADO DE ……….

 

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da OAB nº (xxx), com escritório profissional à Rua …….., nº ……, Bairro ……., Cidade ……., Cep…………., no Estado de ……, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor

 

AÇÃO POPULAR

 

nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE …………., o Ilmo. Sr. ……..  pelos motivos que passa a expor:

 

Como PROVAM as publicações anexas, a municipalidade, por seu órgão executivo máximo, contratou com a Construtora ……. a construção de …………… nos locais denominados …….

 

O VALOR TOTAL da obra é de R$ …. (valor expresso), importância obviamente superior ao preço de mercado e aos recursos ordinários da Prefeitura.

 

O contrato/ato acima nominado é nulo porque realizado sem a necessária concorrência pública, com infração, portanto, a CF/88, lei federal 8.666, de 1993 e lei municipal nº ……..caso exista

 

Assim, o contrato, nulo, de difícil execução, prenuncia graves prejuízos ao erário público.

 

Constatado isso, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios , conforme os arts. 1º e 2º da Lei n°4.717 de 29.05.1965, CF/88 e lei 8.666, de 1993:

 

Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art.141, §38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

 

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

 

Como expressa a lei 4.717, de 1965, para o êxito da ação popular é necessário que o ato, além de ilegítimo, seja também lesivo ao patrimônio público.

 

Face o exposto, REQUER:

 

A citação do Prefeito Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia e espera a decretação da nulidade dos atos impugnados; a intimação do MP para acompanhar o processo, requerendo o que lhe é de direito; protesta por todas as provas admitidas em direito; 

a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios, na forma do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

 

Termos que pede deferimento.

 

Cidade tal , estado, data.

Nome e assinatura do advogado