Atenção se seu contrato de aquisição de imóvel for regido pela Lei 10188 de 12 de fevereiro de 2001 - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR

11/09/2014 15:28

Um dia uma amiga me procurou: 

 

Financiei um apartamento pela Caixa Econômica Federal e estou atrasada com o condomínio e o valor da parcela contratual. Recebi as correpondências de cobrança e tentei negociar em todas as ocasiões. Agora a Caixa me acionou judicialmente para reintegração de posse. Pago esse apartamento a quase 10 anos e por dificuldade de uma redução em uma gratificação a menos de 02 anos estou atrasando. Socorra-me!

 

Pesquisando nos Tribunais Federais encontrei várias decisões neste sentido:

 

 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 10.188 /2001. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4688320104058100 (TRF-5))

 

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. A alegação de dificuldade financeira não tem o efeito de afastar a inadimplência da parte ré. Constatado o inadimplemento contratual e efetivada a prévia notificação do devedor, torna-se injusta a posse exercida por este, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50693734120114047100 RS 5069373-41.2011.404.7100 (TRF-4) Data de publicação: 21/08/2013

 

E no STJ, REsp 1353892 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0121822-9:

 

1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior.
 
É uma pena. Então vai o melhor conselho:
 

se seu contrato rege-se por está Lei nunca atrase. E se atrasar ao ser notificado quite logo a pendência. O Judiciário entende que nos contratos regidos por está Lei não se aplica o CDC: 

 

O CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina (REsp 1073962 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0141626-1).

 

 

Moises Santos, advogado


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