Na esfera administrativa há 3 instâncias que podemos recorrer, no caso de autuação. 1 – DEFESA PRÉVIA –1ª instância, junto a qual devem ser contestadas as penalidades impostas por infrações, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrega da notificação, pelos CORREIOS, no endereço do proprietário, constante do cadastro existente no DETRAN. 2 – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – 2ª instância, para apresentação de recursos, se o usuário não se conformou com o resultado do julgamento na Defesa Prévia.3 – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN –instância recursal superior. Ainda de acordo com as instrunções obtidas no site do detran-rn temos as seguintes informações sobre a 1ª instância.

DEFESA DE AUTUAÇÃO (Defesa Prévia)  Veja logo o MODELO (abaixo) 

A) Prazo:

Na notificação da autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado.

B) A defesa poderá ser apresentada:

Por pessoa física ou jurídica propietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração.

C) A defesa deverá ser apresentada por escrito de forma legível, contendo no mínimo os seguintes dados:

• I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
• II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação;
• III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
• IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
• V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

D) Documentação Necessária:

• I - defesa escrita;
• II - cópia da notificação de autuação ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
• III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
• IV - cópia do CRLV;
• V - procuração, quando for o caso.

E) Procedimento:

Dirija-se as Centrais do Cidadão ou sede do DETRAN-RN.

Na sede do DETRAN, em Natal:
1° - Dirigir-se ao Setor de Defesa Prévia do DETRAN;
2° - Será preenchido o requerimento de defesa de autuação, onde o usuário deverá apresentar a defesa escrita e entregar a documentação exigida;
3° - Acompanhar o resultado do julgamento da defesa de autuação no site do DETRAN/RN.

Observação: Em se tratando de autuações aplicadas por outros órgãos (DNIT, PRF, SEMOB ...), as defesas de autuação deverão ser apresentadas nos seus respectivos órgãos.

MODELO

Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do(a)..., (DNER, DER, Prefeituras...) ou a quem couber na forma legal

REQUERIMENTO

 [QUALIFICAÇÃO]

O sr XXXXXXl, brasileiro, natural de vvvv  RG nº  rgrgr, expedido pela SSP do Estado dx xx, residente e domiciliado a  ..., nº ..., ap ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., (proprietário ou na posse ou apontado como propritario ou posse ou condutor) do veículo xxxx, placa xxx-0000, cor xxx, ano xxx, Cod Renavan: ..., chassi nº..., vem, mui respeitosamente, , perante V.S, através de seu Advogado mmmm mmmmmmm mmm (pocuração em anexo), OAB-RN xxxx, apresentar

DEFESA PRÉVIA

, requerendo o (exclusão de sua pessoa/cancelamento) e consequente anulação de suposta infração de trânsito que o mesmo teria cometido.

[DOS FATOS]

O REQUERENTE encontra-se apontado que teria cometido infração administrativa do Código Brasileiro de Trânsito nos termos do Auto de Infração de Trânsito nº XXXX, CONFORME  cópia em anexo, lavrado pela AgenteYYYY, MATRÍCULA: 0000, nos termos do art.xxx c/c art. yyy todos do CTB.

Ocorre V. Sª...

[DA  BASE LEGAL]

[DOS PEDIDOS]

No que aguarda e pede deferimento,

Atenciosamente,

LOCAL E DATA

ADVOGADO

OAB