Embargo de declaração omissão sobre justiça gratuita em contestação - MODELO

21/03/2015 11:28

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA yª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DO (SIGLA ESTADO).

 

 

 

Processo nº XXXXXXX-XX.201X.4.05.8400

 

 

 

A Sra. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos sob o numero em epigrafe, que lhe move "CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF" também já qualificada, por seu(s) procurador(es) devidamente habilitados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face a R. Sentença de fls. (xx), pelas razões expostas a seguir:

 

 

I Do cabimento dos Embargos de Declaração e da Tempestividade

 

Na inicial, a embargante requereu que lhe fosse concedida o beneficio da Assistência judiciária Gratuita, todavia Vossa Excelência em sua R. Sentença de fls. xx, não se manifestou acerca do mesmo.

O art. 535, Inciso II, do CPC, prevê o cabimento dos embargos de declaração, quando o Magistrado omitir-se em sua decisão.

Importante frisar que os presentes embargos encontram-se tempestivamente apresentado, eis que o prazo para sua propositura é de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação (certidão ID xxx), o que no caso em tela é claro.

 

II Da omissão

 

A R. Sentença de fls. em momento algum versou acerca do deferimento ou indeferimento da Assistência judiciária Gratuita. A embargante em fls. xx efetuou tal requerimento, eis reitera que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio. Sendo assim, requer a embargante que tal pedido seja apreciado, nos termos do art. 535, Inciso II do CPC.

 

 

Nestes termos,

Pede e Aguarda Deferimento.

 

Natal 21 de março de 2015

 

Nome advogado

OAB/.....

 


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