Justiça Federal do Rio Grande do Norte publica portaria sobre o PJe

A portaria n.º 00008/2014/JFRN/DF, publicada em 08 de janeiro de 2014, vem tornar obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico - Pje para ajuizamento e tramitação de todas as demandas judiciais inseridas nas classes cíveis, bem como seus incidentes processuais e ações conexas. Essa obrigatoriedade se estende às Ações Civis Públicas e de Improbidade Administrativa.

Nos casos em que os autos físicos sejam de até três volumes, vinculados às ações, serão digitalizados e incluídos como anexos no próprio Processo Judicial Eletrônico, ficando às demais ações dessas classes permitida por meio de anexos em CD, DVD ou outro meio digital.

A utilização do Pje para o ajuizamento e tramitação dos processos de Execuções Fiscais continua facultativa, em conformidade com o art. 2º da Portaria n.º 241, de 15 de julho de 2013, da Direção do Foro.

As causas de competência dos Juizados Especiais Federais continuarão tramitando através do Sistema Processual CRETA.

A portaria pode ser acessada diretamente no site da JFRN através do link:https://www.jfrn.jus.br/avisos/portaria-8-2014-obrigatoriedade-PJE-jfrn.pdf

Fonte:https://oab-rn.org.br/2013/noticias/6761/justia-federal-do-rio-grande-do-norte-publica-portaria-sobre-o-pje