Natureza jurídica da EBSERH

Em direito quando falamos em natureza jurídica estamos falando em classificação. Ou seja, como classificamos a EBSERH no mundo jurídico visto que há outros tipos de entidades. A EBSERH é uma empresa pública. Isso quer dizer que desenvolve uma atividade de maneira profissional e tendo todo investimento feito na mesma oriundo de ente público, no caso,  União - representa o exceutivo na esfera federal. Apesar dessa classificação como pública, está sujeita ao regime de direito privado. Ou seja, as regras que devem ser observadas quanto as questões trabalhistas, civis, comerciais e tributárias são as de natureza privada, como a CLT, por exemplo.

Uma informação relevante lembrada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em seu livro Direito Administrativo Descomplicado:

As empresas públicas [...] prestadoras de serviços públicos, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas regras e princípios de direito público, especialmente como decorrência do postulado da continuidade dos serviços públicos.

A finalidade da EBSERH é um serviço público, portanto a afirmação acima citada aplica-se a mesma.

Moisés Santos

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