PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL

11/05/2012 16:37
Escrito por Dra. Andréa Lucas Sena de Castro   

Sex, 20 de Maio de 2011 18:29

Reproduzido com expressa autorização

A legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos, regida pela Lei nº 8.112/90, prevê a concessão de pensão por morte ao cônjuge, companheiro do de cujus, sem qualquer vedação expressa a que estes sejam do mesmo sexo, bastando que se comprove a dependência financeira e a união estável.

Diante disto, o nosso escritório ajuizou ação para fins de percepção de tal pensão que foi concedida pelo juízo de primeiro grau, confirmada pelos Desembargadores do TRF da 5ª Região e pelo STJ, restando apenas a decisão do STF para consagrar tal direito.

A CF erigiu o princípio da igualdade como postulado fundamental para a proteção referente a discriminações quanto ao gênero, sendo, por isso, vedadas distinções de qualquer natureza, em razão da opção sexual do indivíduo. Destarte, com base nesse princípio constitucional e no preenchimento dos requisitos necessários para obtenção da pensão é que estamos sendo vitoriosos nessa demanda.

 

Andréa Sena - Advogada
www.araujoesena.com.br

 

 


Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Design profissional
  • Criação super fácil

Este site foi criado com Webnode. Crie o seu de graça agora!