Atestado de óbito tardio
07/06/2012 11:54
Meu pai morreu recentemente e perdi o prazo para fazer o atestado de óbito devo entrar na justiça para fazer isso?
Aldo Paulino - Natal - RN
A lei de que trata desse prazo e os requisitos é a de registros públicos (LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973). Ao morrer o documento chamado Declaraçao de óbito deve ser preenchido pelo médico que fizer a autópsia. Se a morte for em casa e/ou natural o corpo deve ser recolhido ao ITEP (por autorizado, exemplo, polícia) para essa finalidade. Depois do prazo de 15 dias,a partir da data do óbito deve-se procurar a via judicial. A lei em seu artigo 80 diz que o assento de óbito deverá conter:
1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;
4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
6º) se faleceu com testamento conhecido;
7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
9°) lugar do sepultamento;
10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
11°) se era eleitor.
12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho
Portanto, essas deverão ser levadas ao conhecimento da justiça por advogado regularmente habilitado.
Moisés Santos